
Confidencial
…maio de 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.101, de 2009; Lei n°12.868, de 15 de outubro de 2013 – Altera a Lei nº 12.101, de 2009; Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o CEBAS para entidades com atuação na área da educação).
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